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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005714-12.2025.8.16.9000

Recurso: 0005714-12.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Agravante(s): MARCIEL GOMES CARDOSO

ALÍPIO GOMES CARDOSO
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DO ESTADO DO PARANÁ - DER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO
OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar
interposto contra decisão da origem (movimento número 14.1),
que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Os agravantes,
inconformados, reiteram a tese inicial de que a falta de notificação
postal válida acarreta na ilegalidade do ato administrativo de
imposição da penalidade de trânsito, uma vez que houve
cerceamento do seu direito de defesa na esfera administrativa.
Com base nesse argumento, solicita a determinação inaudita
altera parte de suspensão dos efeitos dos autos de infrações de
trânsito n. 116200- Z000471515; 116200-Z000471516 e 116200-
Z000471517.
A liminar foi concedida (mov. 8.1).
Contrarrazões apresentadas (mov. 17.1).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença de mérito (mov. 35.1 e 37.1), de modo
que, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento,
sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta
Turma Recursal no presente Agravo de Instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O
interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor
vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá
proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se,
depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.
PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-
05.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 09.11.2022).

Nestas condições, tendo em vista que não há mais
interesse de agir, julgo prejudicado o presente Agravo de
Instrumento, pela perda do objeto, na forma do artigo 932, III do
Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator